- CIRCULAR Nº 53, DE 7 DE JULHO DE 2025 – Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da Índia para o Brasil de pneus agrícolas de construção diagonal, classificadas nos subitens 4011.70.10, 4011.70.90, 4011.80.90, 4011.90.10 e 4011.90.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM.
- RESOLUÇÃO Nº 15, DE 2025 – Institui a Frente Parlamentar da Economia do Mar – Setor Náutico.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 179, DE 2025 (*)- Aprova o texto do Protocolo sobre Controle de Exportação de Produtos de Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Suécia, assinado em Brasília, em 8 de novembro de 2022.
- DESPACHO Nº 20, DE 7 DE JULHO DE 2025 – Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 197ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 4.07.2025.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 756, DE 7 DE JULHO DE 2025 – Altera os Anexos V, VI e X da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
- PORTARIA GSI/PR Nº 24, DE 4 DE JULHO DE 2025 -Delega competência para assinar edital de chamamento público para obtenção de patrocínio para realização do II Fórum sobre Proteção Integrada de Fronteiras no Arco SulSudeste.
- RESOLUÇÃO CNFRON Nº 3, DE 7 DE JULHO DE 2025 – Prorroga o prazo de vigência do grupo e dos subgrupos de trabalho temáticos para elaboração da Estratégia Nacional de Fronteiras.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 181, DE 2025 (*) – Aprova o texto da Convenção das Nações Unidas sobre Acordos Internacionais Resultantes de Mediação (Convenção de Singapura), assinada pelo Brasil em Nova Iorque, Estados Unidos da América, em 4 de junho de 2021, com reserva, nos termos do subparágrafo (a) do parágrafo 1 do Artigo 8 da referida Convenção, para eximir o Brasil de aplicá-la aos acordos resultantes de mediação dos quais sejam parte a República Federativa do Brasil, qualquer órgão de Estado ou qualquer pessoa que atue em nome de órgão de Estado.
