- PORTARIA SRRF08 Nº 1.114, DE 24 DE JUNHO DE 2025 – Compartilhamento de Competências Regimentais da DRF/Sorocaba com a ALF/Aeroporto Internacional de Viracopos.
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 43, DE 24 DE JUNHO DE 2025 – Alfandega, por 12 (doze) meses contados da publicação deste ato no Diário Oficial da União, o Aeroporto Estadual de Sorocaba Bertram Luiz Leupolz (SDCO), localizado na Rodovia Santos Dumont, 1.285 – Jardim Ana Maria – Sorocaba/SP, coordenadas geográficas: latitude -23,481303 e longitude -47,486047, administrado pela empresa VOA SE SPE S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 44.697.206/0005-11, compreendendo pátio de aeronaves com 1.432,22 m², prédio com 370 m² e pista de pouso e decolagem com 50.481,086 m².
- DECRETO Nº 12.551, DE 14 DE JULHO DE 2025 – Regulamenta a Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025, que estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira.
- PORTARIA RFB Nº 558, DE 14 DE JULHO DE 2025 – Altera a Portaria RFB nº 2.344, de 24 de março de 2011, que disciplina o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal constantes de sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
