- PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.342, DE 28 DE JULHO DE 2025 – Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de Cannabis sativa de qualquer origem.
- Exportação nº 012/2025 – Agendamento para inspeção física – Ibama
- Importação nº 071/2025 – Agendamento para inspeção física – Ibama
