- PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.343, DE 29 DE JULHO DE 2025 – Submete a Consulta Pública minuta de Portaria que estabelece os requisitos e controles dos programas permanentes de boas práticas de fabricação e dos processos de importação e exportação de bebidas.
- RESOLUÇÃO Nº 985, DE 29 DE JULHO DE 2025 – Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 774, DE 30 DE JULHO DE 2025 – Altera o Anexo X da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). NR: Impacta sobre os códigos 8703.40.00 ; 8703.60.00 ; 8703.80.00 e 8704.60.00 da NCM
- RESOLUÇÃO CIIA – PAC/CCNº 3, DE 28 DE JULHO DE 2025 – Define os produtos manufaturados que ficarão sujeitos à aplicação de margem de preferência nas ações do Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC, acompanhados dos critérios para caracterização de origem nacional.
