- DECRETO Nº 12.589, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 – Altera o Decreto nº 12.242, de 8 de novembro de 2024, para regulamentar a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para embarcações de apoio marítimo utilizadas no suporte logístico e na prestação de serviços aos campos, às instalações e às plataformas offshore, de que trata o art. 1º,caput, inciso III, da Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024.
- PORTARIA Nº 459, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 – Aprovação do Regulamento Técnico para Etiquetagem de Calçados.
- RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA Nº 989, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 – Dispõe sobre a regularização e a classificação de produtos saneantes, de acordo com o risco à saúde.
- PORTARIA GM/MDIC Nº 213, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 – Estabelece normas complementares à Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que instituiu o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover) relativas ao atendimento dos requisitos e apresentação dos resultados de reciclabilidade veicular, de que trata o Anexo III do Decreto nº 12.435, de 15 de abril de 2025.
- Importação nº 081/2025 – Alterações nos atributos do Novo Processo de Importação
