- CIRCULAR Nº 65, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 – Dispõe sobre a existência de dumping nas exportações para o Brasil de resinas de polietileno, comumente classificadas nos subitens 3901.10.30, 3901.20.29 e 3901.40.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias do Canadá e dos EUA.
- RETIFICAÇÃO – RESOLUÇÃO GECEX Nº 744, DE 3 DE JULHO DE 2025 – Prorroga a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de pneus novos de borracha para automóveis de passageiros, de construção radial, das séries 65 e 70, aros 13″ e 14″, e bandas 165, 175 e 185, comumente classificadas no item 4011.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, originárias da República Popular da China.
- CONSULTA PÚBLICA Nº 25, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 – Proposta de alteração da Portaria Inmetro nº 499, de 20 de dezembro de 2021, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Panelas Metálicas – Consolidado.
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF04 Nº 3, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 – Fica alfandegado, até 14/01/2035, em caráter precário, o recinto localizado à Praça da Comunidade Luso Brasileira, nº 41, Galpão 3B, Armazém 3B, na cidade de Recife/PE, CEP: 50030- 280, posição georreferenciada 8,051139º de latitude sul e 34,870089º de longitude oeste, com área total de de 3.028,03 m² (área do galpão de 2.967,53 m²), administrado pela SCS ARMAZÉNS GERAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 26.206.146/0003-43.
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF/6ªRF Nº 3, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 – Altera o Ato Declaratório Executivo SRRF06 nº 40, de 19 de junho de 2017, publicado no DOU de 20 de junho de 2017, que trata do Licenciamento e do Alfandegamento do Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (CLIA), em Pouso Alegre (MG), nos termos que menciona.
