Destaques do Diário Oficial da União (22/8/25)

CIRCULAR Nº 66, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 – Dispõe sobre as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio e suas misturas, comumente classificadas nos subitens 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, originárias da China.
CONSULTA PÚBLICA Nº 21, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 – Proposta de alteração da Portaria Inmetro nº 102, de 22 de março de 2022, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Equipamentos para Consumo de Água – Consolidado.
CONSULTA PÚBLICA Nº 25, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 – Proposta de alteração da Portaria Inmetro nº 499, de 20 de dezembro de 2021, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Panelas Metálicas – Consolidado. Republicada por ter saído, no Diário Oficial da União, de 21 de agosto de 2025, Edição nº 158, Seção 1, páginas 50 a 53, com incorreção no original
PORTARIA GM/MDIC Nº 215, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 – Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o atendimento dos requisitos relativos ao desempenho estrutural e tecnologias assistivas à direção dos veículos categorias M1 e N1, comercializados no País e para a apresentação dos correspondentes resultados de desempenho, conforme Anexo IV, seção A, do Decreto nº 12.435, de 15 abril de 2025.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.012, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 – Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI – VEÍCULOS NACIONALIZADOS. TRANSPORTE AUTÔNOMO DE PASSAGEIROS (TÁXI). PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL, SEVERA OU PROFUNDA OU AUTISTAS. CRÉDITO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ANULAÇÃO.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 776, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 – Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). NR: Impacta sobre os códigos 7216.32.00 e 7216.33.00 da NCM
Importação nº 082/2025 – Adesão do Ibama ao Novo Processo de Importação
Importação nº 083/2025 – Alteração de Tratamento Administrativo – Ibama