- RESOLUÇÃO GECEX Nº 778, DE 28 AGOSTO DE 2025 (*) – Encerra a investigação com aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de fibras sintéticas de poliéster, comumente classificados no subitem 5503.20.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), originárias da China, da Índia, da Tailândia e do Vietnã, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada – N. da Codou: Republicada por ter saído com incorreções em suas tabelas na versão publicada no DOU de 01/09/2025, Edição 165, Seção 1, página 7
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 740, DE 23 DE JUNHO DE 2025 – Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). NR: Impacta sobre o código 7615.10.00 da NCM.
- PORTARIA Nº 27, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 – Define procedimentos para comprovação e verificação de contratação dos seguros de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C), de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga (RC-DC), e de Responsabilidade Civil de Veículo (RC-V), para fins de inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC).
- Exportação n° 014/2025 – Novas funcionalidades na DU-E e no CCT
