- PORTARIA SECEX Nº 430, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 – Regulamenta o art. 10 da Medida Provisória nº 1.309, de 13 de agosto de 2025, para dispor sobre a prorrogação excepcional dos prazos de suspensão de tributos previstos no regime aduaneiro especial de drawback suspensão, de que trata o art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de julho de 2009, para atos concessórios cujos compromissos de exportação para os Estados Unidos da América sejam comprovadamente afetados por medidas unilaterais adotadas por aquele país especificamente contra produtos brasileiros. Publicado em: 02/09/2025 | Edição: 166-B | Seção: 1 – Extra B | Página: 1
- CIRCULAR Nº 68, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 – Encerra, sem aplicação de medida antidumping, a investigação iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 11, de 20 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 21 de março de 2024, uma vez que não houve comprovação suficiente da existência de dumping nas exportações da Malásia para o Brasil de fibras de poliéster, comumente classificadas no subitem 5503.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM. Publicado em: 02/09/2025 | Edição: 166-B | Seção: 1 – Extra B | Página: 1
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 191, DE 2025 – Aprova o texto do Acordo sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, celebrado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.
- RESOLUÇÃO CGSN Nº 180, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 – Dispõe sobre a prorrogação de prazos para o recolhimento de tributos e parcelas mensais relativas aos parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito do Simples Nacional, para pessoas jurídicas afetadas por medidas unilaterais impostas pelos Estados Unidos da América.
