- Importação n° 088/2025 – Alterações nos atributos do Novo Processo de Importação
- Importação nº 089/2025 – Alterações em atributos do Novo Processo de Importação
- ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 63, DE 2025 – Faz saber que a Medida Provisória nº 1.307, de 18 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União no dia 21, do mesmo mês e ano, que “Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e dá outras providências”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
