Destaques do Diário Oficial da União [3/10/25]

CIRCULAR Nº 76, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 – Encerra a revisão da medida antidumping instituída pela Portaria SECINT nº 4.434, de 1º de outubro 2019, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 50, de 1º de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U) de 2 de outubro de 2024, sem prorrogação da referida medida, uma vez que não houve comprovação da probabilidade de retomada do dano à indústria doméstica decorrente da prática de dumping nas exportações da África do Sul para o Brasil de laminados planos de baixo carbono e baixa liga provenientes de lingotamento convencional ou contínuo, podendo ser processados por meio de laminação convencional ou controlada e tratamento térmico, de espessura igual ou superior a 4,75 mm, podendo variar em função da resistência, e largura igual ou superior a 600 mm, independentemente do comprimento (chapas grossas), comumente classificadas nos subitens 7208.51.00, 7208.52.00 e 7308.90.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 213, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 – Assunto: Regimes Aduaneiros – REGIMES ADUANEIROS. EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO PASSIVO. INADMISSIBILIDADE.
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.411, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 – Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de frutos frescos de morango da República do Peru.
Exportação nº 018/2025 – Alteração de sistema para apresentação e processamento eletrônico de pedidos de apuração ressarcimento de créditos no Programa Acredita Exportação.
PORTARIA ALF/SPO Nº 54, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 -Delega competência para o Grupo Regional para lavratura de Autos de Infração relativos às Mercadorias e Veículos Apreendidos (GRUMAV08), criado nos termos da Portaria SRRF08 nº 158, de 27 de dezembro de 2021.
PORTARIA SRRF03 Nº 573, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 – Dispõe sobre a política de destinação por incorporação e doação de mercadorias apreendidas a Órgãos Públicos no âmbito da 3ª Região Fiscal.
DECRETO Nº 12.643, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 – Altera o Decreto nº 9.972, de 14 de agosto de 2019, que dispõe sobre a qualificação de empreendimentos dos setores portuário, aeroportuário, rodoviário, ferroviário e hidroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização, e o Decreto nº 2.444, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização – PND, das rodovias federais que menciona.
Cronograma de Ligamento Duimp – O Cronograma de Ligamento da Duimp refere-se às operações de importação com atuação de órgãos anuentes ou características específicas ainda não disponíveis, cuja ativação no Portal Único Siscomex ocorrerá de modo escalonado.
Importação nº 097/2025 – Alteração de tratamento administrativo – Mapa.
CIRCULAR Nº 77, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 – Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da Índia e do Paraguai para o Brasil de seringas descartáveis, classificadas nos subitens 9018.31.11 e 9018.31.19 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM.
SOLUÇÕES DE CONSULTA – Assunto: Classificação de Mercadorias. NR: Impacta sobre os códigos 709.99.19 ; 2201.90.00 ; 2205.10.00 ; 2309.90.90 ; 3002.42.70 ; 3822.19.90 ; 3824.99.61 ; 3824.99.69 ; 3824.99.79 ; 3911.90.29 ; 3916.90.90 ; 3917.21.00 ; 3921.11.00 ; 6004.10.33 ; 6505.00.90 ; 7309.00.90 ; 7310.10.90 ; 7326.20.00 ; 7326.90.90 ; 7604.21.00 ; 8207.13.00 ; 8302.49.00 ; 8412.29.00 ; 8413.70.90 ; 8418.69.99 ; 8419.50.21 ; 8424.82.90 ; 8462.90.00 ; 8504.40.40 ; 8504.40.50 ; 8513.10.90 ; 8517.62.64 e 9503.00.99.