- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 212, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 – Assunto: Regimes Aduaneiros – DRAWBACK SUSPENSÃO. DESTRUIÇÃO DA MERCADORIA. ENCERRAMENTO DO REGIME ESPECIAL COM INCIDENTES. INEXIGIBILIDADE.
- RETIFICAÇÃO – CIRCULAR Nº 77, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 – Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da Índia e do Paraguai para o Brasil de seringas descartáveis, classificadas nos subitens 9018.31.11 e 9018.31.19 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM.
