DECRETO Nº 12.665, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 – Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022. NR: Impacta sobre os códigos 3917.32.29 ; 3924.10.00 ; 4823.69.00 e 4823.90.99 da NCM.
PORTARIA Nº 657, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 – Dispõe sobre a substituição da Verificação Inicial pela Declaração de Conformidade para instrumentos de medição regulamentados.
PORTARIA STN/MF Nº 2.302, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 – Torna público o Leilão Eco Invest Brasil n º3/2025 – Atraindo investimento privado em equity, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 799, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 – Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, a qual altera a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). NR: Impacta sobre os códigos 2832.10.10 ; 2907.23.00 ; 3002.49.99 ; 3206.11.20 ; 3215.19.00 ; 3907.29.99 ; 3911.90.29 ; 8111.00.10 ; 8544.60.00 e 9021.10.10 da NCM.
PORTARIA GM/MDIC Nº 258, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025 – Torna pública a atualização da tabela de produtos de que trata a Portaria Conjunta MDIC/MF nº 4, de 11 de setembro de 2025, a qual dispõe sobre os critérios de priorização para os destinatários das medidas de apoio do Plano Brasil Soberano previstas na Medida Provisória nº 1.309, de 13 de agosto de 2025, e dá outras providências.
Importação nº 101/2025 – Adesão da DFPC ao Novo Processo de Importação.
