- PORTARIA SECEX Nº 445, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 – Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 799, de 10 de outubro de 2025. NR: Impacta sobre os códigos 2832.10.10 ; 2907.23.00 ; 3002.49.99 ; 3206.11.20 ; 3215.19.00 ; 3907.29.99 ; 3911.90.29 ; 8111.00.10 ; 8544.60.00 e 9021.10.10 da NCM
- CIRCULAR Nº 82, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 –Dispõe sobre a revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 19, de 20 de dezembro de 2019, publicada no D.O.U. de 23 de dezembro de 2019, aplicado às importações brasileiras de fios de náilon, usualmente classificadas nos subitens 5402.31.11, 5402.31.19 e 5402.45.20 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, originárias da República Popular da China, República da Coreia do Sul e Taipé Chinês.
- CIRCULAR Nº 83, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 –Dispõe sobre a existência de dumping nas exportações para o Brasil de fios de náilon, comumente classificadas nos subitens 5402.31.11, 5402.31.19 e 5402.45.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.286, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.969, de 28 de julho de 2020, para dispor sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF nas operações de crédito de que tratam a Medida Provisória nº 1.314, de 5 de setembro de 2025, e a Portaria MCID nº 1.177, de 8 de outubro de 2025.
- PORTARIA SECEX Nº 446, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 – Aprova a 4ª Edição do Manual de Procedimentos Operacionais e revoga o art. 2º da Portaria Secex nº 302, de 5 de março de 2024.
- CIRCULAR Nº 81, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 – Torna pública, conforme Anexo Único, proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias do MERCOSUL. NR: Impacta sobre os códigos 0306.17.90 ; 2710.19.11 ; 2934.20.34 ; 2934.99.15 ; 3812.10.00 ; 3812.31.00 ; 3812.39.11 ; 3824.99.39 ; 3901.90.90 ; 3907.30.22 ; 4002.99.90 ; 4805.91.00 ; 5407.10.19 ; 5509.22.00 ; 7225.99.10 ; 7229.90.00 ; 8414.30.11 ; 8414.30.19 ; 8414.30.91 ; 8414.30.99 ; 8525.89.29 ; 8542.32.21 ; 9018.19.10 ; 9018.19.20 ; 9018.19.80 ; 9018.19.90 ; 9021.39.11 ; 9021.39.19 ; 9022.13.11 ; 9607.11.00 ; 9607.19.00 e 9607.20.00 da NCM
- Ex-Tarifário PORTARIA GM/MDIC Nº 265, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 – Altera a Portaria MDIC nº 265, de 12 de agosto de 2024, que institui o Comitê Técnico de Análise de Ex-Tarifários -CTEx e dá outras providências.
