- RESOLUÇÃO GECEX Nº 813, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 – Altera a Resolução Gecex nº 553, de 9 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a lista de bens sem similar nacional a que se refere o art. 1º, § 4º, inciso I, da Resolução do Senado nº 13, de 25 de abril de 2012, a qual estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 812, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 – Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido nas Resoluções nº 17/25, 18/25 e 19/25 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera a Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021. NR: impacta sobre os códigos 2601.12.90 ; 2915.90.90 ; 2930.90.51 ; 2930.90.59 ; 3003.90.88 ; 3003.90.89 ; 3004.90.78 ; 3004.90.79 ; 3907.29.99 ; 5903.90.00 ; 6506.10.00 ; 6506.10.90 ; 7306.30.00 ; 7406.10.00 ; 8412.90.20 ; 8412.90.80 ; 8412.90.90 ; 8450.90.10 ; 8451.50.10 e 8517.71.90 da NCM
