- DECRETO LEGISLATIVO Nº 265, DE 2025(*) – Aprova o texto do Acordo sobre Comércio Eletrônico do Mercosul, firmado em Montevidéu, em 29 de abril de 2021. O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal, de 11 de outubro de 2025.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 267, DE 2025 (*)– Aprova o texto da Convenção Aduaneira sobre o Transporte Internacional de Mercadorias ao Abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR de 1975), celebrada em Genebra, em 14 de novembro de 1975. O texto da Convenção acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 15 de outubro de 2025.
- DESPACHO DECISÓRIO Nº 99/2025/MDIC – Dispõe sobre o recurso administrativo interposto pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA contra a Circular SECEX nº 62/2025, que, no âmbito da investigação antidumping relativa ao leite em pó, afastou o leite in natura da definição de produto similar doméstico e encerrou a fase instrutória.
- PORTARIA /INPI/PR Nº 39, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025 – Altera os arts. 2º e 4º da Portaria INPI/PR nº 29, de 25 de julho de 2025, que estabelece os critérios de recepção de requerimentos da fase I do Projeto-piloto de trâmite prioritário de marcas no âmbito do INPI.
- Sistemas nº 013/2025 – Exigência de manutenção da adesão ao DTE e da situação cadastral adequada no CNPJ para declarantes de mercadorias habilitados a operar no comércio exterior
