Destaques do Diário Oficial da União [18/12/25]

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 87, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 – Autoriza a utilização nas importações brasileiras de Certificados de Origem Digitais – COD emitidos pela República do Paraguai, sob o Acordo de Complementação Econômica (ACE) nº 74.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.036, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep – CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. MUDANÇA DE REGIME. ESTOQUE DE ABERTURA DE BENS DESTINADOS À REVENDA. CRÉDITOS PRESUMIDOS. BENS IMPORTADOS. IMPOSSIBILIDADE.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 25, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 – Divulga a lista dos tipos de papéis sujeitos aos controles previstos no Registro Especial de Controle de Papel Imune (REGPI), de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 2.217, de 05 de setembro de 2024.
PORTARIA Nº 18.393, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 (*) – Estabelece o sétimo reajuste do Teto Tarifário da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito (Teto Tarifário) e da Receita Teto previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto – CCA nº 002/ANAC/2019 – Bloco Centro-Oeste. – Republicada por ter saído, no DOU de 17-12-2025, Seção 1, pág. 119, com incorreção no original. – NR: Impacta sobre o aeroporto Cuiabá/Marechal Rondon
PORTARIA Nº 18.397, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 (*) – Estabelece o quinto reajuste do Teto Tarifário da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito – Teto Tarifário e da Receita Teto previstos no Anexo 4 do Contrato de Concessão nº 001/ANAC/2021 – Bloco Norte. – Republicada por ter saído, no DOU de 17-12-2025, Seção 1, pág. 119, com incorreção no original. – NR: Impacta sobre o aeroporto Manaus / Eduardo Gomes.
PORTARIA Nº 18.398, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 (*) – Estabelece o quinto reajuste do Teto Tarifário da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito (Teto Tarifário) e das Receitas Teto previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão nº 003/ANAC/2021 – Bloco Central. – Republicada por ter saído, no DOU de 17-12-2025, Seção 1, pág. 119, com incorreção no original. – NR: Impacta sobre os aeroportos Goiânia / Santa Genoveva ; São Luís / Marechal Cunha Machado e Teresina / Senador Petrônio Portella.
PORTARIA Nº 18.399, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 – Estabelece o quinto reajuste do Teto Tarifário da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito – Teto Tarifário, e das Receitas Teto previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão nº 002/ANAC/2021 – Bloco Sul. – NR: Impacta sobre os aeroportos Curitiba / Afonso Pena ; Foz do Iguaçu / Cataratas ; Londrina / Governador José Richa e Navegantes / Ministro Victor Konder.
PORTARIA Nº 18.400, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 – Estabelece o terceiro reajuste do Teto Tarifário da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito (Teto Tarifário) e da Receita Teto previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão n° 003-ANAC-2023-Bloco Norte II. – NR: Impacta sobre o Aeroporto de Belém.
PORTARIA Nº 18.401, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 – Estabelece o terceiro reajuste do Teto Tarifário da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito (Teto Tarifário) prevista no Anexo 4 do Contrato de Concessão nº 001-ANAC-2023- Bloco Aviação Geral.
PORTARIA Nº 18.403, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 – Estabelece o segundo reajuste do Teto da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito e da Receita Teto previstos no Anexo 4 do Contrato de Concessão nº 004/ANAC/2023 – SBSG do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante.
RESOLUÇÃO-RE nº 5.092, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 – Adotar a medida preventiva constante no ANEXO. – Empresa: DESCONHECIDA – CNPJ: DESCONHECIDO – Produto – (Lote): SUPLEMENTO DIETARIO DA MARCA VITAFER-L GOLD (TODOS); SUPLEMENTO DIETARIO DA MARCA VITAFER-L (TODOS); – Tipo de Produto: Alimento – Expediente nº: 1612057/25-4 – Assunto: 70351 – Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária – Ações de fiscalização: Apreensão – Proibição – Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso.