1. Contextualização
A penalidade de inaptidão do CNPJ é uma das sanções mais severas do sistema tributário e aduaneiro, pois produz efeitos práticos equivalentes à paralisação das atividades empresariais.
2. Avanços da LC nº 214/2025
A Lei Complementar nº 214/2025 reforça os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e tipicidade, limitando a aplicação de sanções extremas.
3. Situações futuras
Para fatos ocorridos após a vigência da LC nº 214/2025, a inaptidão do CNPJ deve ser aplicada apenas em hipóteses excepcionais e devidamente fundamentadas.
4. Processos administrativos em andamento
A norma mais benéfica pode ser aplicada retroativamente em processos administrativos ainda não julgados.
5. Processos judiciais em curso
Processos judiciais em andamento também podem se beneficiar da aplicação da Lei Complementar nº 214/2025, como fundamento jurídico superveniente.
6. Posição institucional
A ACTC e o SINDICOMIS NACIONAL acompanharão a aplicação da norma pela Administração Tributária e pelo Poder Judiciário.
7. Recomendações
Recomenda-se a revisão de processos administrativos e judiciais em curso à luz da nova legislação.
