Reforma tributária de 2023: entenda as mudanças e preocupações da FecomercioSP

No dia 7 de agosto de 2023, a Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/2019), que modifica o sistema tributário nacional. A proposta tem como objetivo substituir cinco tributos sobre o consumo (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por dois impostos sobre valor agregado e um imposto seletivo:

  • Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, substituirá o ICMS e o ISS (IVA subnacional);
  • Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): de competência da União, substituirá o PIS e a Cofins (IVA federal);
  • Imposto Seletivo (IS): de competência da União, visa desestimular o consumo de bens e serviços considerados prejudiciais à saúde (como bebidas e tabacos) ou ao meio ambiente.

Mais informações sobre a PEC 45/2019 podem ser encontradas nas notícias divulgadas no Portal da FecomercioSP, incluindo detalhes da reforma, mudanças positivas e aspectos que requerem aprimoramentos no Senado.

A FecomercioSP sempre defendeu a simplificação, modernização e desburocratização do sistema tributário, criticando as penalidades que há anos afetam o empresariado e o ambiente de negócios brasileiro. No entanto, considera-se os impactos negativos que a PEC 45/2019 pode causar aos setores de comércio, serviço e turismo. A entidade tem atuado junto ao Congresso Nacional para ajustes no texto.

Entre os aspectos mais preocupantes, destacam-se três pontos:

  • Setor de serviços: enfrentará um aumento da carga tributária, já que não terá muitos insumos para utilizar como crédito;
  • Simples Nacional: a proposta limita a transferência de crédito dos novos tributos ao valor incluído no regime único, o que representa um retrocesso;
  • Período de transição: os sete anos de transição do sistema atual para o novo são considerados longos, aumentando a complexidade para o contribuinte.

Em razão desses fatores, no dia 17 de agosto de 2023, a FecomercioSP enviou aos senadores um ofício expondo as preocupações dos setores que representa e sugerindo melhorias na proposta.

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