Destaques do Diário Oficial da União [23/2/26]

Soluções de Consulta – Assunto: Classificação de Mercadorias. NR: Diversas Soluções sobre produtos variados.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 857, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 – Altera, em razão de interesse público, com fundamento no inciso III do art. 3º do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, o direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de laminados planos de aço ao silício, denominados magnéticos, de grão não orientado (aço GNO), comumente classificados nos subitens 7225.19.00 e 7226.19.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), originárias da Alemanha, da China, da Coreia do Sul e de Taipé Chinês.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 858, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 – Encerra a avaliação de interesse público instaurada por meio da Circular Secex nº 56, de 17 de julho de 2025, sem suspensão ou alteração do direito antidumping aplicado pela Resolução Gecex nº 754, de 3 de julho de 2025, relativo às importações brasileiras de poliol poliéter com peso molecular entre 300 e 4.500 g/mol e grau de pureza igual ou superior a 90%, incluindo as blendas que atendam a um grau mínimo e inclusive de 90% de concentração dos polióis poliéteres incluídos no escopo, comumente classificado no subitem 3907.29.39 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias da China e dos Estados Unidos da América.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 860, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 – Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025.A qual consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 861, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 – Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025, a qual consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 862, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 – Altera o Anexo Único da Resolução GECEX nº 311, de 24 de fevereiro de 2022, a qual reduz as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14.
DECRETO Nº 12.851, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 – Altera o Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, para dispor que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda poderá regulamentar a forma de comprovação da destinação dos créditos obtidos no exterior ao financiamento de exportações.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 863, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 – Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 864, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 – Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). NR: Impacta sobre o código 8507.60.00 da NCM.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 4, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 – Amplia o alfandegamento de instalação portuária no Porto Organizado de Paranaguá (PR).
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.562, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 – Submete à consulta pública a proposta de portaria que estabelece os procedimentos de autorização de importação, de reinspeção, do Programa de Avaliação de Conformidade de Produtos de Origem Animal Importados, de controles especiais aplicáveis às importações de produtos de origem animal comestíveis, de destino dos produtos após internalização e de cadastro de importadores.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.307, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 – Substitui o Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 2.305, de 31 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a redução linear dos incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da União.