- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF01 Nº 3, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 – Declara alfandegado o Porto Gregório Curvo, em Corumbá/MS, nos termos e condições normativos vigentes.
- SOLUÇÕES DE CONSULTA – Assunto: Classificação de Mercadorias. NR: Impacta sobre os códigos 8419.50.90 ; 8483.30.29 e 8517.62.62 da NCM.
- DECRETO Nº 12.858, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 – Altera o Anexo ao Decreto nº 4.954, de 14 de janeiro de 2004, que regulamenta a Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas destinados à agricultura.
- PORTARIA SRRF06 Nº 371, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 – Suspende o funcionamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora – DRF/JFA nos dias 24 e 25 de fevereiro de 2026.
- RETIFICAÇÃO – CIRCULAR Nº 1, DE 5 DE JANEIRO DE 2025 – Dispõe sobre a investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de tecidos de malha de trama circular compostos por fios ou filamentos sintéticos, com predominância de poliéster (malhas de poliéster), comumente classificadas nos subitens 6004.10.31, 6004.10.32, 6004.10.33, 6004.10.34, 6004.90.30, 6006.31.20, 6006.32.20, 6006.33.20 e 6006.34.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias da China.
- PORTARIA SECEX Nº 475, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 – Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Índia para o produto altofalante, com peso superior a 18 gramas, para uso em veículos automóveis terrestres, excluídos os altofalantes do tipo buzzers, de aplicação em painéis de instrumentos de veículos automotores, comumente classificado nos códigos 8518.21.00, 8518.22.00, e 8518.29.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), em que se declarou a empresa RENAULT INDIA PVT LTD ou a NIPPON AUDIOTRONIX PVT LTD como produtoras e a ÍNDIA como país de origem.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 865, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 – Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). NR: Impacta sobre os códigos 7208.26.90 ; 7208.27.90 ; 7210.90.00 ; 7217.10.90 ; 7219.12.00 ; 7219.13.00 ; 7225.11.00 ; 7227.90.00 e 7312.10.10 da NCM.
- RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA Nº 1.017, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 -Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.
