PORTARIA SRRF09 Nº 1.128, DE 25 DE MARÇO DE 2026
Altera a Portaria SRRF09 nº 787, de 28 de março de 2024.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 359, 364 e 365 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, resolve:
Art. 1º A Portaria SRRF09 nº 787, de 28 de março de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º Fica delegada competência ao Assistente Técnico do Gabinete da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal para praticar os atos relacionados nos incisos I a III do artigo 365 do Anexo I da Portaria ME n° 284, de 2020, sem prejuízo das competências dos Delegados das Delegacias e Alfândegas da Receita Federal do Brasil subordinadas à Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal para praticar estes atos no âmbito das respectivas Unidades.” (NR)
“Art. 5º Fica designado o Delegado da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa/PR e, na sua ausência ou impedimento legal, o seu substituto, para apreciar e autorizar os pleitos de solicitação de destinação, exceto para a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), e de doação de materiais de informática, mercadorias e veículos aprendidos recebidos na Superintendência Regional da Receita Federal da 9ª Região Fiscal, nos termos estabelecidos na Portaria RFB nº 200/2022.” (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FÁBIO EDUARDO BOSCHI
Fonte: Site oficial do Governo Brasileiro