Receita Federal publica atos sobre RECAP, REIDI e registro de despachante aduaneiro
Medidas envolvem habilitação, cancelamentos de regimes especiais e penalidades no âmbito do controle aduaneiro
A Receita Federal do Brasil publicou, no Diário Oficial da União desta terça-feira (31/03/2026), uma série de Atos Declaratórios Executivos que tratam da habilitação e cancelamento de regimes especiais, além de medidas relacionadas ao registro de despachantes aduaneiros.
Habilitação ao RECAP
Por meio do Ato Declaratório Executivo nº 559/2026, foi concedida habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP) à empresa:
- GCS AGROPECUÁRIA S/A (CNPJ 10.804.964/0001-46)
O benefício será aplicado a todos os estabelecimentos da empresa e terá validade de 3 anos, conforme previsto na legislação vigente.
Cancelamento de habilitações no REIDI
Foram publicados diversos atos determinando o cancelamento, a pedido, da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da empresa:
- SOLATIO ENERGY GESTÃO DE PROJETOS SOLARES LTDA (CNPJ 30.418.722/0001-21)
Os cancelamentos referem-se a projetos de geração de energia fotovoltaica, incluindo:
- Morro Preto 36
- Morro Preto 37
- Morro Preto 38
- Morro Preto 39
- Morro Preto 40
Os atos também revogam efeitos de habilitações anteriores concedidas pela Receita Federal, com efeitos retroativos a 15 de janeiro de 2026.
Cancelamento de registro de despachante aduaneiro
A Receita Federal também publicou o Ato Declaratório Executivo ALF/CTA nº 29/2026, que determina o cancelamento do registro de despachante aduaneiro de:
- Andre Diniz Pereira
A medida decorre de decisão administrativa, com base na legislação vigente, incluindo o Regulamento Aduaneiro e a Lei nº 10.833/2003.
Impacto para o setor
As medidas reforçam o papel da Receita Federal no controle e acompanhamento dos regimes especiais e dos intervenientes no comércio exterior, garantindo maior conformidade regulatória e segurança nas operações aduaneiras.
Fonte: Site oficial do Governo Brasileiro