PORTARIA Nº 19.053, DE 31 DE MARÇO DE 2026
O GERENTE TÉCNICO DE VIGILÂNCIA DE AERONAVEGABILIDADE CONTINUADA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, inciso IV, Portaria nº 18.503/SPO, de 24 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 145, na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.020200/2026-61, resolve:
Art. 1º Tornar público o cancelamento do Certificado de Organização de Manutenção nº 200701-04/ANAC, emitido em favor da Organização de Manutenção PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUCE MARCUS LEITE DE SOUZA
GERÊNCIA DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL
PORTARIA Nº 19.034, DE 30 DE MARÇO DE 2026
O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 10, inciso I, alínea “a”, da Portaria nº 18.503/SPO, de 24 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 136 e 91 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00066.002867/2026-82, resolve:
Art. 1º Tornar pública a revisão 01 do Certificado de Operador Aéreo – COA 2022-03-00KO-01-01, emitido em 25 de março de 2026, em favor da sociedade empresária HELINEWS SERVICO AEREO ESPECIALIZADO LTDA., CNPJ nº 09.321.147/0001-58.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ STOCK HOFFMANN
GERÊNCIA DE OPERAÇÕES DE EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO – 121
PORTARIA Nº 19.054, DE 31 DE MARÇO DE 2026
O GERENTE DE OPERAÇÕES DE EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO – 121, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso I, da Portaria nº 16.164/SPO, de 7 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a organização interna da Superintendência de Padrões Operacionais, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil – RBAC nº 119, e considerando o que consta do processo nº 00066.006740/2025-51, resolve:
Art. 1º Tornar pública a revogação do Certificado de Operador Aéreo n° 2012-06-0PAM-01-01/ANAC, emitido em favor da MAP Transportes Aéreos, CNPJ nº 10.483.635/0001-40, para condução de operações segundo o RBAC nº 121.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO AUGUSTO GABÃO MONTEIRO
SUPERINTENDÊNCIA DE PESSOAL DA AVIAÇÃO CIVIL
GERÊNCIA DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL
PORTARIA Nº 19.026, DE 27 DE MARÇO DE 2026
O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 11, inciso I, alínea “a”, da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 142, e considerando o que consta do processo nº 00058.017789/2026-10, resolve:
Art. 1º Tornar pública a renovação do Certificado de Validação de Centro de Treinamento nº 11-CTAC- ANAC/2017, que autoriza a CAE SIMUFLITE INC, situada em 2929 West Airfield Drive DFW Airport, Texas, 75261, Estados Unidos da América, a conduzir treinamentos e respectivos exames teóricos e práticos para pilotos conforme o RBAC nº 142.
Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo terá validade até 31 de março de 2028.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ STOCK HOFFMANN
PORTARIA Nº 19.037, DE 30 DE MARÇO DE 2026
O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 3º, inciso I, e 11, inciso I, alínea “a”, da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 110, e considerando o que consta do processo nº 00058.087324/2025-45, resolve:
Art. 1º Tornar pública a emissão do Certificado de Autorização de Centro de Instrução AVSEC, emitido em 30 de março de 2026, em favor da SECURITY SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA., CNPJ nº 12.415.356/0001-75, situado no Setor SHCS EQ, 114/115, Cj A, Bl 03, SALA S/N, Asa Sul, Brasília (DF), CEP 70377-400.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ STOCK HOFFMANN
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS
GERÊNCIA REGIONAL DE BELÉM
DELIBERAÇÃO PAS Nº 18/GREBL/SFC, DE 31 DE MARÇO DE 2025
Processo nº 50300.001802/2024-14. Fiscalizado: IVAN SARRAF DE ABREU, CNPJ: 34.901.439/0001-07. Objeto e Fundamento Legal: O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no Processo nº 50300.001802/2024-14, consolidados no Parecer Técnico Instrutório nº 38/2024/GREBL/SFC (SEI 2212159), considerando os fatos contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração nº 006358 (SEI 2148557), decide aplicar, à Empresa Brasileira de Navegação IVAN SARRAF DE ABREU, CNPJ: 34.901.439/0001-07, a penalidade de multa de R$ 1.250,00 (Mil, Duzentos e Cinquenta Reais), conforme valor final obtido na Planilha de Dosimetria SEI 2212079, pela prática da infração descrita no art. 20, inciso XXX, da Norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ.
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA
Gerente
Fonte: Site oficial do Governo Brasileiro