Ato Declaratório Executivo Nº 44, de 7 de abril de 2026
Exclui do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.
O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, lotado na Equipe de Gestão de Operadores Econômicos Autorizados da Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil em São Paulo – DECEX/SPO, instituída por meio da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 2.318, de 26 de março de 2026 e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº 13032.160187/2026-11, resolve:
Art. 1º. Excluir do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado, na modalidade OEA-Segurança, certificado nº RFB – 0737, como Transportador, a empresa EALE LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 12.066.349/0001-05.
Art. 2º. Esta exclusão é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Gustavo Vivas David
Fonte: Site oficial do Governo Brasileiro