ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF10 Nº 4, DE 10 DE ABRIL DE 2026 – Autoriza a operação como unidade de venda vinculada ao regime aduaneiro especial de loja franca aplicado em fronteira terrestre para o estabelecimento da empresa que menciona.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 48, DE 16 DE ABRIL DE 2026 – Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.
RESOLUÇÃO CGSN Nº 186, DE 9 DE ABRIL DE 2026 – Dispõe sobre os prazos e condições para o exercício de opção pelo Simples Nacional e, em relação aos optantes, pelo regime regular do IBS e da CBS no ano-calendário de 2027, em conformidade com as disposições da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.001, DE 13 DE ABRIL DE 2026 – Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF.
Fonte: Site oficial do Governo Brasileiro