DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – DOU [27/04/2026]

ADITIVOS MELHORADORES DE DESEMPENHO – IMPORTAÇÃO

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.617, DE 24 DE ABRIL DE 2026 – Proíbe, em todo o território nacional, a importação, a fabricação, a comercialização e o uso de aditivos melhoradores de desempenho que contém antimicrobianos classificados como importantes na medicina humana ou veterinária, e cancela os registros dos produtos correspondentes.

EX-TARIFÁRIO – REDUÇÕES TARIFÁRIAS POR RAZÕES DE ABASTECIMENTO – RETIFICAÇÃO 

RESOLUÇÃO GECEX Nº 874, DE 31 DE MARÇO DE 2026 – RETIFICAÇÃO – Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, o qual dispõe sobre Reduções Tarifárias por Razões de Abastecimento.

INGRESSO EM RECINTOS ALFANDEGADOS – ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE BELÉM (ALF/BEL) E, ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS 

PORTARIA ALF/BEL Nº 8, DE 24 DE ABRIL DE 2026 – Dispõe sobre a dispensa de requisito necessário para credenciamento e autorização de ingresso de pessoas em recinto alfandegado sob jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil de Belém (ALF/BEL), localizado em complexo aeroportuário.

PORTARIA ALF/GRU Nº 101, DE 24 DE ABRIL DE 2026 – Dispõe sobre a exigência de curso básico de conhecimentos aduaneiros como requisito para o credenciamento de pessoas para ingresso em recintos alfandegados sob jurisdição da Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos.

MERCADORIAS APREENDIDAS – 9ª REGIÃO FISCAL 

PORTARIA SRRF09 Nº 1.140, DE 24 DE ABRIL DE 2026 – Dispõe sobre destinação de mercadorias apreendidas no âmbito da 9ª Região Fiscal, na forma de incorporação e doação.

NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL – NCM – MODIFICAÇÕES 

CIRCULAR Nº 31, DE 24 DE ABRIL DE 2026 – Dispõe sobre a proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias do MERCOSUL. NR. Impacta sobre os códigos 1301.20.00 e 3926.90.90 da NCM

OPERADOR ECONÔMICO AUTORIZADO – OEA – CERTIFICAÇÃO OEA-C – COMPETÊNCIA 

PORTARIA COANA Nº 189, DE 16 DE ABRIL DE 2026 – Dispõe sobre a certificação de Operadores Econômicos Autorizados na modalidade OEA- Conformidade, nível Essencial, pela Gerência de Monitoramento de Habilitações de OEA.

PORTO ORGANIZADO DE CABEDELO – DEFINIÇÃO DE ÁREA 

PORTARIA GM-MPOR Nº 16, DE 2 DE ABRIL DE 2026 – Define a área do Porto Organizado de Cabedelo, no Estado da Paraíba.

PROGRAMA DE ESTÍMULO À CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA – SINTONIA – MANUAL 

PORTARIA RFB Nº 675, DE 17 DE ABRIL DE 2026 – Aprova o Manual de Identidade Visual do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – Sintonia.

REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS – DRAWBACK 

PORTARIA SECEX Nº 486, DE 24 DE ABRIL DE 2026 – Altera a Portaria Secex nº 44, de 24 de julho de 2020, a qual dispõe sobre o regime especial de drawback e altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, que dispõe sobre operações de exterior.

PORTARIA SECEX Nº 487, DE 24 DE ABRIL DE 2026 – Aprova a 6ª Edição do Manual Siscomex Drawback Suspensão e a 3ª Edição do Manual Siscomex Drawback Isenção.

RELAÇÕES INTERNACIONAIS – BRASIL E ESPANHA 

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O MINISTÉRIO DE ASSUNTOS EXTERIORES, UNIÃO EUROPEIA E COOPERAÇÃO DO REINO DA ESPANHA PARA COOPERAÇÃO EM ASSUNTOS CONSULARES

Fonte: Site oficial do Governo Brasileiro