ACORDO COMERCIAL – MERCOSUL E UNIÃO EUROPEIA
DECRETO Nº 12.953, DE 28 DE ABRIL DE 2026 (*) – Publicado em 28/04/2026 | Edição 78-A | Seção: 1 – Extra A | Página 1 – Promulga o Acordo Provisório de Comércio entre a União Europeia, de um lado, e o Mercado Comum do Sul, a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, de outro, firmado em Assunção, em 17 de janeiro de 2026.
BAGAGEM ACOMPANHADA – ISENÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.002, DE 12 DE MARÇO DE 2026 – Assunto: Normas de Administração Tributária – BAGAGEM ACOMPANHADA. ISENÇÃO. DECLARAÇÃO DE BAGAGEM ACOMPANHADA (DBA). NR: Link compartilhado.
COTAS PARA IMPORTAÇÃO
PORTARIA SECEX Nº 489, DE 28 DE ABRIL DE 2026 – Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 874, de 31 de março de 2026, com retificação publicada no Diário Oficial da União em 27 de abril de 2026. NR: Impacta sobre os códigos 2933.69.13 ; 3215.11.00 ; 3215.19.00 e 8501.10.19 da NCM.
DUMPING – TUBOS DE PLÁSTICO PARA COLETA DE SANGUE A VÁCUO
CIRCULAR Nº 32, DE 28 DE ABRIL DE 2026 – Inicia revisão da medida antidumping prorrogada pela Resolução CAMEX nº 193, de 28 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 29 de abril de 2021, aplicada às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, comumente classificadas nos subitens 3822.19.90, 3926.90.40 e 9018.39.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias da China, Estados Unidos da América (EUA) e do Reino Unido.
LEILÃO – 7ª E 8ª REGIÃO FISCAL
Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 7ª Região Fiscal – AVISO DE LICITAÇÃO – LEILÃO ELETRÔNICO Nº 700100/06/2026 – OBJETO: LEILÃO PARA EXPORTAÇÃO – Mercadorias apreendidas ou abandonadas.
Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal – AVISO DE LICITAÇÃO – LEILÃO ELETRÔNICO nº 800100/008/2026 – MERCADORIAS: Eletrônicos, celulares, veículos e outros.
Fonte: Site oficial do Governo Brasileiro