ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 20, DE 14 DE MAIO DE 2026 – Dispõe sobre o Registro de Despachantes Aduaneiros e de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/ITJ Nº 5, DE 11 DE MAIO DE 2026 – Concede a Simplificação de Trânsito Aduaneiro para o Beneficiário que menciona.
DECRETO Nº 12.974, DE 14 DE MAIO DE 2026 – Altera o Decreto nº 12.930, de 15 de abril de 2026, que regulamenta o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis quanto à subvenção econômica à importação de óleo diesel de uso rodoviário e de gás liquefeito de petróleo – GLP, de que trata a Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026, e quanto ao acréscimo da subvenção econômica de que trata o art. 1º-A da Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, e define medidas de transparência no mercado de distribuição de combustíveis líquidos, de combustíveis de aviação e de gás liquefeito de petróleo.
Fonte: Site oficial do Governo Brasileiro