Delegação de Competência: Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 9ª Região Fiscal e, Alfândega da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu
PORTARIA SRRF09 Nº 1.152, DE 20 DE MAIO DE 2026 – Delega competências aos Superintendentes Adjuntos da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal, aos Chefes da Divisão e Serviço da 9ª Região Fiscal, ao Assistente Técnico do Gabinete da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal, aos Delegados das Delegacias e Alfândegas da Receita Federal do Brasil subordinadas à Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal.
PORTARIA ALF/FOZ Nº 287, DE 18 DE MAIO DE 2026 – Delega competência aos servidores que menciona, para autorizar a realização de operações de transbordo, baldeação, descarregamento ou armazenamento em locais sediados no município de Foz do Iguaçu/PR, indicados pelo Exportador, pela Empresa Comercial Exportadora ou pelo Transportador, nos termos do artigo 6º da IN RFB nº 1.152, de 10 de maio de 2011.
Fonte: Site oficial do Governo Brasileiro