CERTIFICADO OFICIAL DE BOAS PRÁTICAS HIGIÊNICO-SANITÁRIAS: EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS
PORTARIA MPA Nº 701, DE 28 DE MAIO DE 2026 – Altera a Portaria nº 278, de 21 de junho de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura, que estabelece o calendário de implementação do Certificado Oficial de Boas Práticas Higiênico-Sanitárias a Bordo de embarcações pesqueiras de produção primária fornecedoras de matéria-prima para processamento industrial de produtos da pesca destinados ao mercado internacional.
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA: ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS (SP)
PORTARIA ALF/GRU Nº 103, DE 28 DE MAIO DE 2026 – Altera a Portaria ALF/GRU nº 2, de 14 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 21 de janeiro de 2021, Seção 1, pág. 89.
DUMPING: BATATAS CONGELADAS E, RESINA DE POLIPROPILENO
CIRCULAR Nº 37, DE 7 DE MAIO DE 2026 – RETIFICAÇÃO – Dispõe sobre o início revisão anticircunvenção para averiguar práticas comerciais que visem a frustrar a eficácia de medida antidumping prorrogada pela Resolução CAMEX nº 451, de 16 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 17 de fevereiro de 2023, aplicada às importações brasileiras de batatas congeladas, comumente classificadas no subitem 2004.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, originárias da Alemanha, Bélgica, França e Países Baixos
CIRCULAR Nº 38, DE 28 DE MAIO DE 2026 –Dispõe sobre a revisão da medida antidumping de que trata a Resolução CAMEX nº 134, de 23 de dezembro de 2020, publicada em 28 de dezembro de 2020, aplicada às importações brasileiras de resina de polipropileno, comumente classificadas nos subitens 3902.10.20 e 3902.30.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias da África do Sul e da Índia.
INCENTIVO, RENÚNCIA, BENEFÍCIO OU IMUNIDADE DE NATUREZA TRIBUTÁRIA: PESSOA JURÍDICA
PORTARIA RFB Nº 688, DE 28 DE MAIO DE 2026 – Altera a Portaria RFB nº 319, de 11 de maio de 2023, que dispõe sobre a transparência ativa de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica, prevista no art. 198, § 3º, inciso IV, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.
ZONA FRANCA DE MANAUS: PNEUS NOVOS DE BORRACHA E CÂMARAS DE AR DE BORRACHA
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 86, DE 25 DE MAIO DE 2026 – Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) Nº 4.254/SP. ART. 65 DA LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005. ZONA FRANCA DE MANAUS – ZFM. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO – ALC. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REVENDA DE MERCADORIAS. LACUNA NORMATIVA (INCISOS III E V). ALÍQUOTA VÁLIDA (INCISO IV). FABRICANTES DOS PRODUTOS CLASSIFICADOS NA NCM 40.11 (PNEUS NOVOS DE BORRACHA) E NA NCM 40.13 (CÂMARAS-DE-AR DE BORRACHA). OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 438, 543 E 545 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.121, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
Fonte: Site oficial do Governo Brasileiro