DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – DOU [02/06/2026]

EXPORTAÇÕES: REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA À EXPORTAÇÃO E, ATUALIZAÇÃO DO SISTEMA BRASILEIRO DE APOIO OFICIAL AO CRÉDITO À EXPORTAÇÃO

DECRETO Nº 12.994, DE 1º DE JUNHO DE 2026 – Regulamenta a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, que cria o Fundo de Garantia à Exportação, e a Lei nº 15.359, de 24 de março de 2026, e a Medida Provisória nº 1.345, de 24 de março de 2026, que alteram o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação, e altera o Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, o Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004, que cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações, e o Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.

LEILÃO: ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS 

AVISO DE LICITAÇÃO – LEILÃO ELETRÔNICO nº 800100/000009/2026 – LICITAÇÃO: Leilão Eletrônico nº 0800100 / 000009 / 2026 – ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 04/08/2026 às 10:00 horas. – LOCAL: https://www.gov.br/receitafederal – E-CAC – opção “Sistema de Leilão Eletrônico”. – EDITAL E INFORMAÇÕES: leilao.rf08@rfb.gov.br ou telefone (11) 2445-5595.

PORTO SECO RODOVIÁRIO DE JAGUARÃO: DESPACHOS ADUANEIROS DE EXPORTAÇÃO 

PORTARIA DRF/PEL Nº 176, DE 28 DE MAIO DE 2026 -Institui a obrigatoriedade de impressão do MIC/DTA no Portal Único nos Processos de Exportação.

RELAÇÕES INTERNACIONAIS: BRASIL E JAPÃO 

MEMORANDO DE COOPERAÇÃO ENTRE O MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO JAPÃO SOBRE ASSISTÊNCIA AOS NACIONAIS BRASILEIROS E JAPONESES NO EXTERIOR.

Fonte: Site oficial do Governo Brasileiro