DUMPING: LEITE EM PÓ
RESOLUÇÃO GECEX Nº 907, DE 3 DE JUNHO DE 2026(*) – Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de leite em pó, integral ou desnatado, não fracionado, originárias da Argentina e do Uruguai, e suspende, em razão de interesse público, a sua aplicação. NR: Republicação da Resolução originalmente publicada no DOU de 08/06/2026.
EXPORTAÇÃO: PRODUTOS DE DEFESA
DECRETO Nº 13.007, DE 9 DE JUNHO DE 2026 – Promulga o Protocolo sobre Controle de Exportação de Produtos de Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Suécia, firmado em Brasília, em 8 de novembro de 2022.
MERCOSUL: ESPAÇOS FRONTEIRIÇOS – COOPERAÇÃO POLICIAL
DECRETO Nº 13.008, DE 9 DE JUNHO DE 2026 – Promulga o Acordo de Cooperação Policial Aplicável aos Espaços Fronteiriços entre os Estados Partes do Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro 2019.
MERCOSUL: INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS ORIGINÁRIAS – PROTEÇÃO MÚTUA
DECRETO Nº 13.009, DE 9 DE JUNHO DE 2026 – Promulga o Acordo para a Proteção Mútua das Indicações Geográficas Originárias nos Territórios dos Estados Partes do Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.
Fonte: Site oficial do Governo Brasileiro