CONTÊINERES: RECLAMAÇÕES DE COBRANÇAS INDEVIDAS
PORTARIA-SFC ANTAQ Nº 1, DE 10/06/2026 – Estabelece procedimentos internos de autocomposição prévia para reclamações de cobranças indevidas relacionadas à logística de contêineres, inclusive prevendo documentação específica quando a operação não se tratar de importação.
PORTO DE ITAGUAÍ (RJ): INGRESSO EM RECINTO ALFANDEGADO
PORTARIA ALF/IGI Nº 54, DE 08/06/2026 – Dispõe sobre credenciamento e autorização de pessoas para ingresso em recinto alfandegado portuário sob jurisdição da ALF/IGI, dispensando certas categorias da apresentação de curso básico de conhecimentos aduaneiros e regulando exigências para novos pedidos e renovações.
Fonte: Site oficial do Governo Brasileiro