ACORDOS INTERNACIONAIS: ACE-18
RESOLUÇÃO GECEX Nº 918, DE 11 DE JUNHO DE 2026 – Determina a execução do 223º Protocolo Adicional ao ACE nº 18, relativo a requisitos específicos de origem no Mercosul, com ajustes em itens da NCM.
IMPORTAÇÃO: ESTABELECIMENTO DE COTAS
PORTARIA SECEX Nº 508, DE 11 DE JUNHO DE 2026 – Estabelece critérios para alocação de cotas de importação, com uso do LPCO Importação no Portal Único Siscomex, ordem de registro, limite por empresa e regra de desembaraço aduaneiro. NR: Impacta sobre os códigos 1702.11.00 ; 2309.90.90 ; 2823.00.10 ; 3004.32.90 ; 3902.30.00 ; 3923.50.00 ; 4001.10.00 ; 5303.10.10 ; 5402.19.10 e 8535.90.90 da NCM.
LEILÃO: ALFÂNDEGA DA RFB EM ITAGUAÍ E, SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RFB – 9ª REGIÃO FISCAL
Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itaguaí- AVISO DE LICITAÇÃO – LEILÃO ELETRÔNICO – EDITAL Nº 717800/002/2026 PESSOA JURÍDICA – MERCADORIAS: bazar, eletrônicos, vestuário, material de escritório, informática, artigo de toucador e outros.
Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 9ª Região Fiscal- AVISO DE LICITAÇÃO – LEILÃO ELETRÔNICO Nº 900100/000008/2026 – MERCADORIAS: equipamentos de som e imagem, videogames, relógios, eletrônicos, informática, celulares para exportação, bebidas, cosméticos, vestuários, malas de viagem, ferramentas, brinquedos, sucatas, fertilizantes, baterias automotivas usadas, partes e peças de veículos, veículos leves e pesados, veículos para desmontagem, etc.
Fonte: Site oficial do Governo Brasileiro