Contribuições à proposta de Instrução Normativa poderão ser enviadas de quinta-feira (18/06) até 08/07 pela plataforma Brasil Participativo
A Receita Federal abre nesta quinta-feira (18/06), consulta pública para receber contribuições da sociedade sobre proposta de Instrução Normativa que consolida e moderniza normas do despacho aduaneiro de importação de mercadorias. As contribuições poderão ser encaminhadas até 8/7, por meio da plataforma Brasil Participativo.
A proposta reúne em um único texto normativo regras atualmente previstas em normas esparsas, com destaque para a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006. O objetivo é tornar a regulamentação mais organizada, clara e compreensível.
Além da consolidação normativa, a proposta contempla atualizações relacionadas ao Portal Único de Comércio Exterior e à Declaração Única de Importação (Duimp), buscando promover maior segurança jurídica, transparência e a previsibilidade dos procedimentos de importação.
Podem participar da consulta pública pessoas físicas, empresas, entidades representativas, profissionais que atuam no comércio exterior e demais interessados no tema.
Antes do envio das contribuições, a Receita Federal recomenda a leitura da e da minuta da proposta de Instrução Normativa, disponíveis na plataforma Brasil Participativo.
O material de referência e o formulário para participação estão disponíveis na https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/processes/rfb-2026-06-consulta-publica-despacho-aduaneiro-importacao.
Fonte: Site oficial do Governo Brasileiro