Inclusão de Fundamento Legal – Regime Tributário de RETID
Informa-se que foram criados os seguintes fundamentos legais para serem utilizados por entidades com fins lucrativos nas operações de importação por Duimp sob o regime tributário de Retid, em decorrência da LC nº 224/2025 e IN RFB nº 2.305/2026:
- 1400 – RETID – Regime Especial de Tributação para a Indústria de Defesa, entidade COM fins lucrativos – IPI;
- 1403 – RETID – Regime Especial de Tributação para a Indústria de Defesa, entidade COM fins lucrativos – PIS e COFINS.
O fundamento já existente 1401 listado abaixo deve ser utilizado apenas por entidades sem fins lucrativos. Sua descrição foi ajustada para refletir esta condição:
- 1401 – RETID – Regime Especial de Tributação para a Indústria de Defesa, entidade sem fins lucrativos.
Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana)
Fonte: Site oficial do Governo Brasileiro