Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos/SP: Organização interna
PORTARIA ALF/STS N° 208, DE 15 DE JULHO DE 2026 – Altera a Portaria ALF/STS n° 7, de 28 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a organização interna da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos e trata de atribuições e competências.
Certificados de origem: Entidades de classe autorizadas à emissão
PORTARIA SECEX Nº 523, DE 15 DE JULHO DE 2026 – Altera a Portaria SECEX nº 249, de 4 de julho de 2023, para permitir a atuação nacional das entidades de classe expressamente autorizadas a emitir certificados de origem.
Classificação de Mercadorias: Soluções de consulta
SOLUÇÕES DE CONSULTA – NR: Impacta sobre os códigos 3824.99.79 ; 8418.69.99 ; 8504.40.21 ; 8535.90.90 ; 8543.70.99 ; 9019.20.90 e 9405.41.00 da NCM.
Importação: Alocação de cotas
PORTARIA SECEX Nº 522, DE 14 DE JULHO DE 2026 – Publicado em: 15/07/2026 | Edição: 131-A | Seção: 1 – Extra A | Página: 1 – Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 759, de 16 de julho de 2025. NR: Impacta sobre o código NCM 8541.43.00 – Células fotovoltaicas montadas em módulos ou em painéis.
Semicondutores: Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico
DECRETO Nº 13.065, DE 15 DE JULHO DE 2026 – Altera o Decreto nº 10.615, de 29 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e regulamenta o art. 3º da Lei nº 14.968, de 11 de setembro de 2024, para dispor sobre o Programa Brasil Semicondutores.
Fonte: Site oficial do Governo Brasileiro