ACORDO COMERCIAL: MERCOSUL E SINGAPURA
DECRETO Nº 13.081, DE 27 DE JULHO DE 2026 (*) – Este Decreto e seus anexos serão publicados em suplemento à presente edição. – Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercado Comum do Sul – Mercosul e a República de Singapura, firmado pela República Federativa do Brasil, no Rio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023. NR: O art. 2º ressalva a necessidade de aprovação do Congresso para revisões que gerem encargos gravosos; e o art. 3º estabelece vigência imediata. O preâmbulo informa a entrada em vigor internacional para o Brasil em 1º/08/2026.
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO: VALOR ADUANEIRO
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 119, DE 23 DE JULHO DE 2026 – Determina que o custo do seguro correspondente ao transporte internacional, inclusive carga, descarga e manuseio até o ponto de fronteira alfandegado, integra o valor aduaneiro. O seguro relativo ao trecho interno brasileiro não integra o valor aduaneiro, desde que esteja individualizado documentalmente. NR: Link compartilhado.
PORTARIA COANA Nº 201, DE 20 DE JULHO DE 2026
REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS: TRÂNSITO ADUANEIRO
PORTARIA COANA Nº 200, DE 17 DE JULHO DE 2026 – Altera a Portaria Coana nº 188, de 22 de abril de 2026, que regulamenta a simplificação dos procedimentos de trânsito aduaneiro e estabelece os requisitos para o monitoramento de veículos terrestres e de unidades de carga.
Fonte: Site oficial do Governo Brasileiro