ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE (ALFBHE): PERITOS
AVISO DE ALTERAÇÃO – ERRATA II AO EDITAL DE SELEÇÃO DE PERITOS Nº 3/2026 PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE PERITOS – Altera os itens 2.2, 7.2.1 e 7.3 do edital, prorrogando prazo para conclusão do processo seletivo de credenciamento de peritos.
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS/SP: TRANSFERÊNCIAS DE CARGAS
PORTARIA ALF/STS Nº 209, DE 30 DE JULHO DE 2026 – Dispõe sobre os prazos para a solicitação de transferências de cargas dos recintos dos operadores portuários para os recintos alfandegados da jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos e dá outras providências.
COTA-VEÍCULOS COLÔMBIA: DATA LIMITA PARA DESEMBARAÇO ADUANEIRO NO PAÍS IMPORTADOR E; COTA HILTON: UNIÃO EUROPEIA
PORTARIA SECEX Nº 532, DE 30 DE JULHO DE 2026 – Altera a Portaria Secex nº 72, de 18 de dezembro de 2020, para fixar, em relação à Cota Veículos Colômbia, para o ano-cota 2026, a data de 31 de dezembro de 2026 para o desembaraço aduaneiro no país importador dos veículos exportados ao amparo do contingente e restabelecer a previsão de distribuição dessa cota para os anos-cota de 2027 e seguintes; permitir, em relação à Cota Hilton concedida pela União Europeia, a antecipação da redistribuição da reserva técnica, para o ano-cota 2026/2027; e dá outras providências.
DUIMP: IBS E CBS – INÍCIO DA OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS
ATO CONJUNTO RFB/CGIBS Nº 4, DE 30 DE JULHO DE 2026 – Estabelece as datas de início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos de que trata o art. 112 dos regulamentos do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS e dá outras providências.
EX-TARIFÁRIOS: BK E BIT CONCEDIDOS EM CARÁTER PROVISÓRIO – ALTERAÇÕES DE PRAZOS E DESCRIÇÕES
RESOLUÇÃO GECEX Nº 942, DE 30 DE JULHO DE 2026 – Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025, e o Anexo Único da Resolução Gecex 781, de 28 de agosto de 2025, para fins de alteração do prazo de vigência e da descrição de Ex-tarifários de Bens de Capital e de Bens de Informática e Telecomunicações concedidos em caráter provisório.
Fonte: Site oficial do Governo Brasileiro