DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – DOU [04/08/2026]

IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI 

BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE FRETE. PARECER VINCULANTE DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. NR: Reconhece que o importador por conta e ordem de terceiro pode excluir o frete do valor total da operação para fins de IPI, em razão do Tema 84 do STF e da vinculação administrativa ao entendimento da PGFN. Link compartilhado.

RECINTO ALFANDEGADO AEROPORTUÁRIO SOB JURISDIÇÃO DA ALF/POA: INGRESSO EM RECINTO ALFANDEGADO 

PORTARIA ALF/POA Nº 29, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 – Altera a Portaria ALF/POA nº 028, de 22 de abril de 2026, que dispõe sobre o credenciamento e a autorização de pessoas para ingresso em recinto alfandegado aeroportuário sob jurisdição da ALF/POA.

RELAÇÕES INTERNACIONAIS: BRASIL E TIMOR-LESTE 

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO PARA O ESTABELECIMENTO DE MECANISMO DE CONSULTAS POLÍTICAS ENTRE O MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS COOPERAÇÃO DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE.

Fonte: Site oficial do Governo Brasileiro