LISTA DE EXCEÇÕES À TARIFA EXTERNA COMUM (LETEC): INCLUSÃO DE PRODUTOS
RESOLUÇÃO GECEX Nº 949, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 – Altera os Anexos V e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produtos na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum e alteração de alíquotas na Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e Bens de Capital. NR: Impacta sobre os códigos 3909.50.29; 8517.71.20; 8603.10.00; 8603.90.00 e 8605.00.10 da NCM.
Fonte: Site oficial do Governo Brasileiro