ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA: IDENTIFICAÇÃO OU QUANTIFICAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS OU A EXPORTAR: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
PORTARIA ALF/CTA Nº 89 DE 14 DE AGOSTO DE 2026 – Constitui comissão encarregada do recrutamento, seleção e credenciamento de empresas ou técnicos legalmente habilitados para serviços de identificação ou quantificação de mercadorias importadas ou a exportar.
CANA-DE-AÇÚCAR: SUBVENÇÃO ECONÔMICA
PORTARIA MAPA Nº 945, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 – Publicado em: 14/08/2026 | Edição: 153-A | Seção: 1 – Extra A | Página: 1 – Dispõe sobre a documentação necessária à comprovação dos prejuízos econômicos para fins de concessão da subvenção econômica prevista na Medida Provisória nº 1.374, de 30 de junho de 2026, em atendimento ao disposto no art. 8º do Decreto nº 13.092, de 10 de agosto de 2026.
EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA: INADMISSIBILIDADE
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.007, DE 29 DE JUNHO DE 2026 – Assunto: Regimes Aduaneiros – REGIMES ADUANEIROS. EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO PASSIVO. INADMISSIBILIDADE. NR: Conclui ser inaplicável o regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo quando os bens são exportados com ânimo definitivo. Link compartilhado.
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – I.I.: COMPOSIÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.006, DE 29 DE JUNHO DE 2026 – Assunto: Imposto sobre a Importação – II – IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. COMPOSIÇÃO. NR: Importante para valoração aduaneira pois, estabelece que o valor aduaneiro corresponde ao valor total da transação, incluindo preço efetivamente pago ou a pagar, frete, seguro e demais despesas associadas à compra. A comissão paga a “marketplace” ou plataforma digital, suportada pelo comprador, integra o valor da transação e, portanto, o valor aduaneiro. Link compartilhado.
TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS: REGULAMENTAÇÃO
RESOLUÇÃO ANTT Nº 6.087, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 -Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo internacional de passageiros e dá outras providências. NR: Regulamenta o transporte rodoviário coletivo internacional de passageiros. Define o Mercosul e o CITV-Mercosul; exige documentos previstos pela aduana; disciplina seguros e o controle de bagagens e atualiza regras relativas ao CITVMERCOSUL.
Fonte: Site oficial do Governo Brasileiro