ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 87, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 –
Inclui estabelecimento ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped) de pessoa jurídica já habilitada a este regime.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 53, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 –
Cria o Recinto Aduaneiro que especifica: A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, bem como da competência que lhe confere o artigo 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, e tendo em vista o que consta do processo nº 17747.720348/2013-19, declara:
Art. 1º. Fica criado, na área do recinto alfandegado operado pela empresa UNIVERSAL ARMAZÉNS GERAIS E ALFANDEGADOS LTDA., alfandegado pelo Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 59, de 31/07/2013, publicado no D.O.U. de 01/08/2013, um Recinto Aduaneiro para carga pátio, vinculado à Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos (0817800), sob o código 8.93.00.01, operado sob o CNPJ nº 96.237.037/0001-07, exclusivamente para a realização de operações piloto para testes de sistemas.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF06 Nº 5, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 –
Altera o ADE SRRF06 nº 5, de 10 de setembro de 2018, publicado no DOU de 12 de setembro de 2018, que trata do Licenciamento e do Alfandegamento do Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (CLIA) em Varginha, nos termos que menciona.
DECRETO Nº 13.104, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 – Promulga o Acordo sobre Comércio Eletrônico do Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, em Montevidéu, em 29 de abril de 2021.
DECRETO Nº 13.103, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 – Promulga a Emenda ao Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do Mercosul, firmada pela República Federativa do Brasil, em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SDR Nº 1, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 – Descredenciamento e credenciamento de Peritos autônomos por esta Alfândega.
Fonte: Site oficial do Governo Brasileiro