REAJUSTE DE TARIFAS AEROPORTUÁRIAS:
AEROPORTO INTERNACIONAL DE FORTALEZA – PINTO MARTINS – PORTARIA Nº 19.864, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 – Reajusta as tarifas aeroportuárias do Aeroporto Internacional de Fortaleza. A Tabela 11 fixa novos valores de armazenagem e capatazia da carga destinada à exportação, incluindo tarifa mínima e regras de permanência no TECA.
AEROPORTO INTERNACIONAL DE PORTO ALEGRE – SALGADO FILHO – PORTARIA Nº 19.865, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 – Reajusta os tetos tarifários do Aeroporto Internacional de Porto Alegre. A Tabela 11 estabelece as tarifas aplicáveis à armazenagem e capatazia de carga destinada à exportação, inclusive valores mínimos e cobrança por períodos adicionais.
ENERGIA, RECEITA BRUTA DE EXPORTAÇÕES E FERTILIZANTES: ASPECTOS RELACIONADOS COM EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 235, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 – Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio e excepcionaliza os benefícios tributários destinados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes e à realização da Copa do Mundo Feminina, e dá outras providências. NR: Autoriza, no contexto das medidas de mitigação dos efeitos do choque internacional de energia, renúncias relacionadas à redução de tributos federais incidentes inclusive sobre a importação de combustíveis. Também altera a LC nº 214/2025 para considerar, em hipótese específica, percentual de receita bruta de exportação superior a 30%. Adicionalmente, afasta o AFRMM, de 2027 a 2031, para mercadorias destinadas a projetos aprovados no programa de desenvolvimento da indústria de fertilizantes.
FUNDO DE GARANTIA À EXPORTAÇÃO: CÓDIGO DE RECEITA – RESTITUIÇÃO DE VALORES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 62, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 – Institui código de receita para o recolhimento de valores referentes ao ressarcimento ao Fundo de Garantia à Exportação de que trata o art. 2º, caput, inciso I, da Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, inscritos em Dívida Ativa da União.
LABORATÓRIOS ANALÍTICOS: PRODUTOS E SERVIÇOS SUJEITOS À VIGILÂNCIA – REQUISITOS E PROCEDIMENTOS
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA nº 1.039, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 – Estabelece critérios, requisitos e procedimentos para laboratórios analíticos que realizam ensaios de controle de qualidade em produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária, dispõe sobre as boas práticas para laboratórios analíticos, sobre a habilitação na Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde e sobre o credenciamento para a execução de análises fiscais e de controle, altera a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 703, de 16 de maio de 2022, e revoga a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 512, de 27 de maio de 2021, e a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 928, de 25 de setembro de 2024. NR: Estabelece regras para laboratórios analíticos. Abrange laboratórios pertencentes a importadores; impede, em regra, seu credenciamento; prevê utilização excepcional desses laboratórios em análises fiscais; estabelece restrições de conflito de interesse envolvendo importação e determina que o importador transmita à Anvisa os dados analíticos de seu fornecedor quando determinado produto não for submetido a ensaio no Brasil.
LEILÃO: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª REGIÃO FISCAL
AVISO DE LICITAÇÃO – LEILÃO ELETRÔNICO Nº 5/2026 – LICITAÇÃO: Leilão Eletrônico Edital nº 0600100/000005/2026 – MERCADORIAS: Eletrônicos, acessórios de informática, acessórios de celulares, celulares, brinquedos, relógios, veículos, etc.
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NÃO COMESTÍVEIS: EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO – REGRAS SANITÁRIAS
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.674, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 – Publicado em: 27/08/2026 | Edição: 162-A | Seção: 1 – Extra A | Página: 1 – Prorroga o prazo estabelecido na Portaria SDA/MAPA nº 871, de 15 de agosto de 2023, a qual aprova os procedimentos de trânsito e certificação sanitária de subprodutos animais não comestíveis de uso industrial ou uso técnico, de trânsito de resíduos da exploração pecuária e de certificação sanitária de produtos obtidos de fontes animais com finalidades de uso específicas. NR: A Portaria SDA/MAPA nº 871/2023 estabelece regras sanitárias para a importação e exportação de produtos de origem animal não comestíveis. A norma disciplina a certificação sanitária internacional nas exportações e condiciona as importações ao cumprimento dos requisitos sanitários brasileiros, inclusive mediante certificado da autoridade competente do país de origem, quando exigido.
Fonte: Site oficial do Governo Brasileiro