Reunião em Brasília colocou em pauta os possíveis impactos do Direct Air Waybill (DAWB), os limites de responsabilidade dos agentes de cargas e outros temas estratégicos para a segurança e a competitividade das operações internacionais
O Sindicomis Nacional e a ACTC participaram, no dia 24 de agosto, de uma reunião institucional com representantes da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), em Brasília, para tratar de questões que podem impactar diretamente os agentes de cargas e as operações de transporte aéreo internacional.
O principal tema levado pelas entidades foi a recente orientação discutida no âmbito da International Air Transport Association (IATA) relacionada ao Direct Air Waybill (DAWB) e os possíveis efeitos de sua implementação sobre as responsabilidades atribuídas aos agentes de cargas.
A preocupação central é evitar que esses profissionais passem a responder de forma automática por informações, irregularidades ou situações que estejam fora de sua capacidade material de conhecimento, inspeção e controle.
Responsabilidade deve acompanhar a capacidade de controle
O Sindicomis Nacional e a ACTC destacaram durante a reunião uma característica fundamental da atividade dos agentes de cargas: em muitas operações, esses profissionais atuam como intermediários e recebem as mercadorias já embaladas e fechadas, sem necessariamente terem acesso ao seu conteúdo ou condições materiais para abrir, inspecionar e verificar integralmente cada volume.
Nesse cenário, atribuir ao agente responsabilidade integral por informações ou irregularidades originadas na esfera de atuação do exportador, do importador ou de outros participantes da operação pode criar um desequilíbrio na cadeia logística.
A posição defendida pelas entidades parte, portanto, de um princípio objetivo: a responsabilidade precisa guardar relação com o poder de decisão, o acesso efetivo às informações e a possibilidade concreta de prevenir ou corrigir determinado fato.
O que muda com o DAWB?
Embora a IATA seja uma associação privada e não exerça competência regulatória estatal, suas decisões possuem forte repercussão prática no mercado internacional em razão da adesão das companhias aéreas aos instrumentos e procedimentos desenvolvidos pela entidade.
Por isso, as discussões relacionadas ao DAWB merecem atenção. A preocupação apresentada pelo Sindicomis Nacional e pela ACTC é que a nova orientação possa ampliar a responsabilização dos agentes de cargas pelo embarque, inclusive em situações nas quais não exista acordo bilateral específico.
Entre os possíveis impactos discutidos estão questões relacionadas ao conteúdo declarado da carga, à regularidade documental, ao acondicionamento e manuseio, a eventuais danos e à presença de mercadorias ilícitas ou substâncias não declaradas.
Atenção especial aos agentes certificados como OEA
A discussão ganha relevância adicional para os agentes de cargas certificados como Operadores Econômicos Autorizados (OEA), considerando as responsabilidades já assumidas por esses operadores em relação à segurança e à conformidade da cadeia logística.
Durante a reunião, a eventual contaminação de cargas por drogas ou outros produtos ilícitos foi apresentada como um exemplo concreto do risco de uma interpretação excessivamente ampla das responsabilidades do agente.
Para as entidades, é essencial preservar critérios proporcionais e juridicamente seguros, especialmente quando a empresa não possui condições materiais de identificar ou impedir determinada irregularidade.
ANAC analisará documento apresentado pelas entidades
Durante o encontro, a ANAC esclareceu os limites legais de sua atuação, considerando que sua regulação incide principalmente sobre as empresas aéreas e a prestação dos serviços de transporte aéreo.
A Agência também ressaltou que, pela natureza privada da IATA e pelo fato de os agentes de cargas não estarem integralmente submetidos à sua regulação direta, será necessário avaliar cuidadosamente os efeitos da orientação e os limites de sua própria competência.
O documento já protocolado pelo Sindicomis Nacional e pela ACTC será submetido à análise interna e posteriormente encaminhado às superintendências e áreas técnicas competentes.
A avaliação deverá considerar os possíveis impactos regulatórios, econômicos e de segurança, as consequências para as companhias aéreas e a eventual necessidade de interlocução com outros órgãos públicos, entre eles a Receita Federal e a Polícia Federal.
Conhecimento técnico a serviço da construção de soluções
Mais do que apresentar as preocupações das empresas representadas, o Sindicomis Nacional e a ACTC também se colocaram à disposição para contribuir tecnicamente com a análise do tema.
As entidades, juntamente com a FIATA, disponibilizaram suas equipes técnicas para encaminhar documentos complementares, compartilhar informações sobre a dinâmica internacional das operações e participar de eventual reunião específica sobre o assunto.
A iniciativa reforça uma atuação institucional baseada não apenas na apresentação das demandas do setor, mas também na contribuição técnica para a construção de soluções compatíveis com a realidade das operações.
Universidade Sindicomis também entra na pauta
A reunião abriu ainda uma nova frente de aproximação institucional por meio da Universidade Sindicomis, projeto voltado à capacitação dos profissionais dos setores aéreo, marítimo e logístico.
A proposta é fortalecer a formação continuada e disseminar conhecimentos relacionados à legislação, regulação e boas práticas do comércio exterior e da logística internacional.
Durante o encontro, foi solicitado o apoio institucional da ANAC, inclusive com a possibilidade futura de participação de servidores e especialistas da Agência em aulas, palestras e atividades de capacitação. A iniciativa foi recebida positivamente e seguirá em análise.
Reforma Tributária e frete internacional
Os impactos da Reforma Tributária também fizeram parte da agenda.
O Sindicomis Nacional e a ACTC apresentaram preocupação com os possíveis efeitos da CBS e do IBS sobre o frete internacional e sobre os serviços prestados pelos agentes de cargas, especialmente diante do risco de aumento da carga tributária ou de incidências inadequadas sobre valores de fretes já cobrados no exterior.
As entidades reforçaram que a regulamentação precisa considerar as particularidades das operações internacionais para evitar interpretações incompatíveis com a realidade da cadeia logística.
Visão da Presidência
“As transformações regulatórias e operacionais do comércio exterior exigem acompanhamento permanente. Quando uma mudança pode ampliar responsabilidades e gerar novos riscos para as empresas que representamos, precisamos agir antecipadamente, levar a realidade do setor às autoridades e contribuir tecnicamente para a construção de soluções equilibradas. Responsabilidade e capacidade de controle precisam caminhar juntas.”
Luiz Ramos, presidente do Sindicomis Nacional e da ACTC
Presença institucional para antecipar riscos e defender o setor
A reunião com a ANAC reforça o trabalho permanente do Sindicomis Nacional e da ACTC na identificação antecipada de mudanças capazes de afetar as empresas representadas.
Os encaminhamentos ainda dependem das análises técnicas da Agência. Entre os próximos passos estão a avaliação do documento protocolado sobre o DAWB, a análise dos possíveis impactos regulatórios, econômicos e de segurança e a verificação da necessidade de interlocução com outros órgãos públicos.
Ao mesmo tempo, deverá avançar a análise do possível apoio institucional da ANAC à Universidade Sindicomis, enquanto as entidades continuarão acompanhando as discussões sobre a Reforma Tributária e seus efeitos sobre o frete internacional.
O encontro reforçou ainda a importância da manutenção de uma interlocução permanente entre o setor privado e o Poder Público, com foco em segurança, eficiência operacional, previsibilidade regulatória e competitividade para a cadeia logística brasileira.
Assessoria,
Sindicomis Nacional | ACTC