CRÉDITO À EXPORTAÇÃO: ALTERAÇÃO
RESOLUÇÃO SUSEP N° 93, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 – Altera, entre outras, a Circular Susep nº 710, de 24 de dezembro de 2024, a qual dispõe sobre as condições para o registro obrigatório das operações de seguros de danos e de seguros de pessoas estruturados em regime financeiro de repartição simples em sistemas de registro homologados e administrados por entidades registradoras credenciadas pela Susep.
DUMPING: CILINDROS DE AÇO DE ALTA PRESSÃO, RESINA PET, TUBOS DE AÇO CARBONO, FIBRAS DE VIDRO E, VIDROS PLANOS FLOTADOS INCOLORES
CIRCULAR Nº 86, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 – Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Popular da China para o Brasil de cilindros de aço de alta pressão, classificados no subitem 7311.00.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 958, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 – Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de resina PET, originárias da Malásia e do Vietnã.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 959, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 – Prorroga direito antidumping, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), originários da Ucrânia.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 960, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 – Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até seis meses, às importações brasileiras de fibras de vidro, originárias da China e do Egito.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 961, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 – Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração apresentado pela Associação Brasileira das Indústrias de Vidro, em face da Resolução nº 833, de 22 de dezembro de 2025, que aplicou direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de vidros planos flotados incolores, originárias da Malásia, do Paquistão e da Turquia.
Ex-Tarifários: Bens de Capital, Bens de Informática e Telecomunicações, Produtos automotivos RESOLUÇÃO GECEX Nº 952, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 – Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025, para fins de alteração do prazo de vigência e da descrição de Extarifários de Bens de Capital concedidos em caráter provisório.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 953, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 – Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025, para fins de concessão e alteração de Ex-tarifários de Bens de Capital.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 954, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 – Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025, para fins de concessão e alteração de Ex-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 955, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 – Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022, para fins de concessão de Ex-tarifários para produtos automotivos grafados na Nomenclatura Comum do Mercosul como Bens de Capital.
LEILÃO: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL
AVISO DE LICITAÇÃO – LEILÃO ELETRÔNICO nº 800100/000012/2026 – MERCADORIAS: Eletrônicos, celulares, veículos e outro.
LISTA DE EXCEÇÕES À TARIFA EXTERNA COMUM: INCLUSÃO DE PRODUTOS
RESOLUÇÃO GECEX Nº 956, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 – Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produtos na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum.
MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR: ZONA DE VIGILÂNCIA ADUANEIRA – CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE PASSAGEIROS
PORTARIA ALF/FOZ DO IGUAÇU Nº 312, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 – Suspende, em caráter temporário, a aplicação do percurso operacional previsto na Portaria ALF/FOZ nº 299, de 15 de julho de 2026, a qual estabelece exigências complementares para a circulação de veículos de transporte rodoviário regular de passageiros na Zona de Vigilância Aduaneira do Município de Foz do Iguaçu/PR.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL: UNIDADES DESCENTRALIZADAS – HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO ATENDIMENTO
PORTARIA SRRF08 Nº 1.268, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 – Dispõe sobre o período diário para atendimento e o horário de funcionamento do atendimento no âmbito das unidades descentralizadas jurisdicionadas à Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal.
Fonte: Site oficial do Governo Brasileiro