LEGISLAÇÃO
CRÉDITO OFICIAL À EXPORTAÇÃO: PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 91, DE 2026 – Prorroga por 60 dias a vigência da MP nº 1.379/2026. A MP altera leis voltadas ao fortalecimento e modernização do sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
POLÍTICA NACIONAL DE MINERAIS CRÍTICOS E ESTRATÉGICOS: INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO
LEI Nº 15.506, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 – Publicado em: 16/09/2026 | Edição: 175-C | Seção: 1 – Extra C | Página: 1 – A Lei define minerais críticos também pela dependência de importações e concentração do fornecimento externo; prevê instrumentos regulatórios para reduzir dependência externa e ampliar autonomia tecnológica; admite parâmetros ou compromissos de agregação de valor vinculados à exportação; cria obrigações de informação sobre volume, destino, beneficiário final, cadeia societária, grau de processamento, composição mineralógica e uso econômico dos minerais destinados à exportação; prevê requisitos envolvendo bens de capital e disciplina leilões de áreas com potencial para minerais críticos e estratégicos.
DECRETO Nº 13.118, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 – Publicado em: 16/09/2026 | Edição: 175-C | Seção: 1 – Extra C | Página: 5 – O Decreto atribui ao CIMCE competências para aprovar projetos, credenciar e habilitar projetos para instrumentos da PNMCE, homologar contratos, acordos ou parcerias internacionais sobre fornecimento de minerais críticos e estratégicos, definir diretrizes para preços mínimos de leilões e coordenar a política voltada à cadeia produtiva de minerais críticos e estratégicos.
REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES: APROVAÇÃO E DEFINIÇÕES
PORTARIA MRE Nº 689, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 – Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado das Relações Exteriores. Define competências do MRE em comércio exterior, Mercosul, defesa comercial, negociações comerciais, promoção comercial, assistência consular e temas de franquia aduaneira para bagagem e bens de missões diplomáticas.
SUBVENÇÃO ECONÔMICA A COMBUSTÍVEIS: ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 93, DE 2026 – Comunica o encerramento da vigência da MP nº 1.358/2026 em 09/09/2026. A MP autorizava subvenção econômica a produtores e importadores de combustíveis derivados de petróleo.