LEGISLAÇÃO
ALTO-FALANTES: DESQUALIFICAÇÃO DE ORIGEM
PORTARIA SECEX Nº 542, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 – Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a manutenção da desqualificação da origem Vietnã para o produto alto-falantes, comumente classificado nos subitens 8518.21.00, 8518.29.00 e 8518.22.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), declarado como produzido pela TOHOKU PIONEER VIETNAM CO. LTD. e país de origem o Vietnã.
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL: PROPOSTA DE PORTARIA – CONSULTA PÚBLICA PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.684, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 (*) – Publicado em: 17/09/2026 | Edição: 176- D | Seção: 1 – Extra D | Página: 1 – Submete à Consulta Pública a proposta de portaria voltada a estabelecer os procedimentos de habilitação de estabelecimentos nacionais para exportação e de trânsito e certificação sanitária aplicáveis aos produtos de origem animal. Republicada por ter saído, no DOU nº 174- D, de 15-9-2026, Seção 1 – Extra, pág. 1, com incorreção no original.
SOFTWARE: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.007, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 – Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE – LICENÇA DE USO DE SOFTWARE. PAGAMENTO, CRÉDITO, ENTREGA, EMPREGO OU REMESSA PARA O EXTERIOR. SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. NÃO INCIDÊNCIA.
Fonte: Site oficial do Governo Brasileiro