LEGISLAÇÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BEL Nº 5, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 –
Outorga credenciamento a peritos. O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do ̕̕§ 1º do art. 299 e o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 2.086, de 8 de junho de 2022, e o que consta no processo administrativo nº 10209.720067/2026-29.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 98, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 –
Inclusão no Registro de Despachantes e de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 107, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 –
Concede habilitação ao Regime Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped) à pessoa jurídica que especifica.
Fonte: Site oficial do Governo Brasileiro